📢 Reforma do Código Civil: o que muda para você? ⚖️📜

O Senado acaba de protocolar uma proposta que pode transformar diversas áreas do direito! Fique por dentro das principais mudanças! ⬇️

Plataformas digitais: revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, responsabilizando plataformas por conteúdos de terceiros em casos específicos.

Correção de dívidas divis: estabelecimento de juros de 1% ao mês para débitos sem taxa estipulada, divergindo da Lei 14.905/24, que adota a Selic menos o IPCA.

Indenizações por danos morais: definição de critérios objetivos para fixação de valores, podendo a sanção chegar a quatro vezes o valor dos danos em casos de dolo ou reincidência.

Direito ao esquecimento e desindexação: possibilidade de solicitação de exclusão de conteúdos que violem direitos fundamentais diretamente no site de origem.

Mudanças no direito de família: exclusão dos cônjuges do grupo de herdeiros necessários e permissão para divórcio unilateral em cartório.

Proteção aos animais: reconhecimento dos animais como seres sencientes, garantindo-lhes proteção jurídica específica.

Essas propostas buscam modernizar a legislação, adequando-a às demandas contemporâneas e promovendo maior justiça nas relações civis.

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