📢 Atualização Importante para Advogados: RPV pode ser expedida em nome de sociedade individual de advocacia!
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) pode ser emitida em favor de uma sociedade individual de advocacia, mesmo que esta não seja mencionada na petição inicial ou no processo. Isso significa que advogados que atuam como sociedade unipessoal podem requerer que os honorários sejam pagos diretamente à sua sociedade.
Essa decisão reforça a autonomia e a segurança financeira para advogados que optam por constituir sociedades individuais, permitindo uma gestão mais eficiente dos honorários advocatícios.
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