O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as contribuições previdenciárias sobre o terço de férias passam a valer a partir de 15 de setembro de 2020.

🗓️ Data de Vigência: A partir de 15/09/2020 💰 Restituições: União devolverá tributos pagos indevidamente aos contribuintes que entraram na Justiça. ⚖️ Decisão: Placar de 7 votos a 4 pela modulação de efeitos.

Impacto Financeiro

📊 A decisão irá gerar um impacto de R$ 43 bilhões nas contas públicas devido às devoluções.

Importância da Decisão

🔍 Se a decisão não fosse modulada, estimava-se um prejuízo entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões para as empresas.

Detalhes do Julgamento

👨‍⚖️ O coordenador-geral da PGFN, Paulo Mendes, destacou a importância do marco temporal, reconhecido a partir de 23 de fevereiro de 2018, data da repercussão geral.

Declaração do Presidente do STF

📢 Luís Roberto Barroso considerou o marco temporal da publicação da ata de julgamento como ponto de início.

#STF #Tributação #ContribuiçõesPrevidenciárias #DireitoTributário #Justiça #ImpactoFinanceiro #AtualizaçãoJurídica #períciatributária #períciatrabalhista #perícia #perita #peritos #peritocontábil #peritocontabil #peritonoviladaserra #peritoemnovalima #peritoembelohorizonte #peritonovaledosereno #peritoembh #peritoembetim #peritoemcontagem