Você sabia que a pensão alimentícia é fundamental para garantir o custeio das despesas essenciais de dependentes financeiros? 🤔💡

Ela não é apenas para filhos menores de idade, mas também pode ser concedida a: 👫 Cônjuge com menor capacidade financeira 🤝 Companheiros em uniões estáveis 👵 Parentes idosos e outros dependentes que não conseguem se sustentar

🔖 Desde 1968, a lei brasileira assegura esse direito, visando saúde, educação, vestuário, lazer e outras despesas necessárias para a qualidade de vida.

⚖️ Duração do Pagamento: Para filhos, a obrigatoriedade vai até a maioridade, podendo se estender até os 24 anos caso estejam estudando e não possam custear seus estudos.

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