💼 O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) traz mudanças importantes, incluindo a cobrança do ITCMD sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL.
🔍 Entenda as principais mudanças:
- Cobrança do ITCMD:
- Incide sobre a transmissão de quaisquer bens e direitos com valor econômico.
- Aplica-se a aportes financeiros em planos de previdência privada.
- Exceções:
- Planos securitários similares a seguros de vida.
- VGBL com aportes superiores a cinco anos antes do fato gerador.
- Base de Cálculo:
- Valor de mercado na data do fato gerador.
- Responsáveis pelo Recolhimento:
- Entidades de previdência complementar, seguradoras e instituições financeiras.
⚠️ Importante: Se a transmissão ocorrer antes de outros bens, a alíquota será ajustada conforme a progressividade estadual ou distrital.
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