💡 O Projeto de Lei 1016/2021 está em análise e pode trazer importantes mudanças no acesso público a processos trabalhistas. Esse PL define que as partes envolvidas no processo devem autorizar qualquer divulgação de informações para entidades públicas ou privadas, exceto em publicações oficiais do Judiciário. Fica proibida a pesquisa pelos nomes ou CPF das partes envolvidas, protegendo a privacidade dos trabalhadores.

📑 As sanções para o descumprimento dessas regras podem incluir advertências, suspensão de atividades e multas de até 2% do faturamento da empresa, com um limite de R$ 50 milhões por infração.

🛡️ Desde 2010, a Justiça tem atuado para impedir o uso de dados trabalhistas para criar “listas sujas”, que prejudicam os trabalhadores que buscaram seus direitos na Justiça.

💼 O escritório TRISTÃO Cálculos e Perícias Contábeis está ao seu lado para garantir que os seus direitos sejam respeitados.

🔍 Com vasta experiência em perícia trabalhista, oferecemos análises detalhadas e precisas para assegurar que cada processo seja conduzido de acordo com a lei, protegendo a privacidade e os direitos dos trabalhadores.

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