A "revisão da vida toda" garante que aposentados e pensionistas do INSS tenham direito de incluir todas as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira, 13, o acórdão da decisão da chamada "revisão da vida toda" do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ). A Corte reconheceu em dezembro do ano passado que é garantido ao segurado o direito de considerar no cálculo do benefício todas as contribuições feitas antes de julho de 1994, o que pode aumentar os rendimentos de parte dos aposentados e pensionistas.

No documento de 192 páginas prevaleceu a tese definida no julgamento. "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", diz a tese firmada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

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